Jurisprudência de Direito Internacional Público

Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade não é exigível a contemporaneidade dessas mesmas causas em relação aos fatos que deram ensejo ao ato expulsório.

Dessa forma, o fato de uma estrangeiro ter filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica e socioafetiva impede a sua expulsão, ainda que o nascimento do filho tenha sido posterior aos fatos que deram causa a expulsão.

1ª Seção.

HC 452.975-DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 12/02/2020 - Informativo 667.