Jurisprudência de Direito Processual Civil

2020 Jurisprudência

Juiz, no despacho inicial da execução, fixou os honorários advocatícios; esse valor é, em princípio, provisório; ocorre que, no curso da execução, foi firmado acordo entre as partes, sem nada dispor sobre honorários; o advogado poderá executar esse valor fixado no despacho inicial.

3ª Turma.

REsp 1.819.956-SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel.

Acd.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/12/2019 - Informativo 663.