Jurisprudência de Direito Tributário

O Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC), vinculado à exportação de bens e serviços, não constitui fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF.

REsp 1.452.963-SC, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/05/2021 - Informativo 697.