Jurisprudência de Direito Constitucional

É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.

ADI 6893/ES, relatora Min.

Cármen Lúcia, julgamento virtual finalizado em 8.10.2021 - Informativo 1033.