Jurisprudência de Direito Constitucional

Em ADPF que trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios, relator não pode, de ofício, determinar medidas para proteger os presos do Covid-19.

O amicus curie, por não ter legitimidade para propositura de ação direta, também não tem para formular pedido para a concessão de medida cautelar.

Plenário.

ADPF 347 TPI-Ref/DF, rel.

orig.

Min.

Marco Aurélio, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, julgado em 18/3/2020 - Informativo 970.