Jurisprudência de Direito Constitucional

2021 Jurisprudência

É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitária.

ADPF 335/MG, relator Min.

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 27.8.2021 - Informativo 1027.