Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

É incabível a modificação da competência territorial, ainda que com a aquiescência expressa das partes, ante a não oposição da exceção de incompetência em momento oportuno.

TST-CC-1000129-26.2020.5.02.0383, SBDI-II, rel.

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Douglas Alencar Rodrigues, 15/12/2020 - Informativo 231.