Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Processual Penal

Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça.

CC 177.100-CE, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021 - Informativo 708.