Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

O silêncio na legislação específica que trata do mandado de segurança, a respeito de parâmetros para concessão da gratuidade da justiça, impõe a adoção supletiva da legislação processual comum , conforme dispõe o art.

1.046, § 2º, do CPC.

TST-RO-1000015-09.2019.5.02.0000, Órgão Especial, rel.

Min.

Douglas Alencar Rodrigues, 08/02/2021 - Informativo 232.