Jurisprudência de Direito Tributário

O REINTEGRA não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio - ALC. REsp 1.945.976-SC, Rel.

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Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021, DJe 02/02/2022 - Informativo 723.