Jurisprudência de Direito Processual Civil

2020 Jurisprudência

Na execução de sentença que condenou ao pagamento de pensão mensal, o percentual dos honorários advocatícios deverá incidir apenas sobre as parcelas vencidas da dívida.

3ª Turma.

REsp 1.837.146-MS, Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 11/02/2020 - Informativo 665.