Jurisprudência de Direito Processual Penal

Excepcionalmente, admite-se a concessão da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto, a proporcionalidade, adequação e necessidade da medida, e que a presença da mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou pessoa com deficiência, não sendo caso de crimes praticados por ela mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes. RHC 145.931-MG, Rel.

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Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 09/03/2022 - Informativo 728.