Jurisprudência de Direito Administrativo

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição. ADI 5371/DF, relator Min.

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 25.2.2022 - Informativo 1045.