Jurisprudência de Direito Civil

Emissora de TV pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo Ministério da Justiça.

3ª Turma.

REsp 1.840.463-SP, Min.

Marco Aurélio Bellizze, 19/11/2019 - Informativo 663.