Jurisprudência de Direito Processual Civil

O laudo médico, previsto no art.

750 do CPC/2015 como necessário à propositura da ação de interdição, pode ser dispensado na hipótese em que o interditando resiste em se submeter ao exame.

REsp 1.933.597-RO, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021 - Informativo 717.