Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Conforme jurisprudência do TST, a disciplina processual da ação rescisória é regida pelas normas vigentes à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda. TST-RO-755-34.2018.5.05.0000, SBDI-II, rel.

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Morgana de Almeida Richa, julgado em 25/10/2022 - Informativo 264.