Jurisprudência de Direito Civil

Se uma marca não teve reconhecido o status de alto renome, ainda que seja famosa, não pode impedir o registro da mesma marca em segmentos mercadológicos distintos, sem que haja possibilidade de confusão.

REsp 1.787.676-RJ, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/09/2021 - Informativo 709.