Jurisprudência de Direito Ambiental

A cobrança por Município de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, não configura bis in idem.

REsp 1.132.682-RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13/12/2016, DJe 12/03/2020 - Informativo 667.