Jurisprudência de Direito do Trabalho

A edição de normas internas, pelo empregador, que estabelecem critérios e procedimentos para a dispensa dos trabalhadores, por serem mais benéficas, aderem ao contrato de trabalho e vinculam a atuação do empregador. TST-E-RR-1258-27.2016.5.08.0005, SBDI-I, rel.

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Renato de Lacerda Paiva, 31/3/2022 - Informativo 252.