Jurisprudência de Direito Administrativo

A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa, tais como o Ministério Público estadual, constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessa instituição autônoma.

Plenário.

ACO 3072, Rel.

Ricardo Lewandowski, j.

24/08/2020 - Informativo 991.