Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero “homologador” de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes (tendo como norte o princípio da proteção, que cerca as relações de trabalho), não deve, da mesma forma, modular seus efeitos, à revelia da vontade das partes. TST-RR-10738-41.2019.5.15.0098, 5ª Turma, rel.

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Breno Medeiros, julgado em 2/2/2022 - Informativo 250.