Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Na ação de cobrança de contribuição sindical urbana, não há necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo para que ocorra a regular constituição do crédito, uma vez que os contribuintes da zona urbana não tem dificuldade de acesso aos meios de comunicação. TST-E-RR-12179-66.2016.5.18.0005, SBDI-I, rel.

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Lelio Bentes Corrêa, julgado em 8/9/2022 - Informativo 260.