Jurisprudência de Direito do Trabalho

As informações de cadastro de serviços de proteção ao crédito não podem ser exigidas de empregados e candidatos a emprego, por caracterizar vedada discriminação (art. 1º da Lei 9.029/95). TST-E-RR-933-49.2012.5.10.0001, SBDI-I, rel.

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Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 16/12/2021 - Informativo 249.