Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Por se tratar de típico prazo de natureza material, ou seja, relacionado ao exercício de direitos e pretensões, não se aplica ao prazo decadencial da ação rescisória qualquer determinação advinda de atos normativos do CNJ no sentido de suspender os prazos processuais, em virtude dos efeitos da pandemia da COVID-19. TST-ROT-380-78.2020.5.08.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Luiz José Dezena da Silva, julgado em 16/8/2022 - Informativo 259.