Jurisprudência de Direito Tributário

Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços. ACO 3410/SE, relator Min.

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.4.2022 - Informativo 1051.