Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Processual Penal

É ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público. RHC 82.233-MG, Rel.

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Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 09/02/2022 - Informativo 724.