Jurisprudência de Direito Tributário

O recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da regra da decadência prevista no art. 173, I do CTN. AREsp 1.904.780-SP, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14/12/2021 - Informativo 723.