Jurisprudência de Direito Penal Direito Processual Penal

Compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas.

HC 530.563-RS, Rel.

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Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020 - Informativo 667.