Jurisprudência de Direito do Consumidor

A sanção civil do pagamento em dobro (art.

940 do Código Civil) pode ser aplicada também para casos envolvendo consumidor.

3ª Turma.

REsp 1.645.589-MS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/02/2020 - Informativo 664.