Jurisprudência de Direito Processual Penal

Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ que nega liminar mantendo decisão do TJ que determinou a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri.

1ª Turma.

HC 175808/SP, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, 17/12/2019 - Informativo 964.