Jurisprudência de Direito do Trabalho

Se a Empregadora cumpre o seu encargo previsto na norma coletiva - de contratar seguro de vida -, fica isenta da responsabilidade pelas obrigações da seguradora frente aos beneficiários do seguro, salvo nos casos em que tenha dado causa à recusa da seguradora em pagar o valor do prêmio.

TST-RR-10784-88.2015.5.03.0038, 3ª Turma, rel.

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Mauricio Godinho Delgado, julgado em 15/9/2021 - Informativo 244.