Jurisprudência de Direito do Trabalho

Ainda que sob à luz do Direito Civil, é reconhecida a natureza salarial da parcela CTVA e determinada a sua inclusão no salário de contribuição devido à FUNCEF e o recálculo do benefício saldado do REG/REPLAN (saldamento). TST-RR-1276-84.2011.5.06.0003, 7ª Turma, rel.

Min.

Renato de Lacerda Paiva, julgado em 23/2/2022 - Informativo 250.