Jurisprudência de Direito Processual Penal

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante.

2ª Turma.

RHC 170843 AgR/SP, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, julgado em 04/05/2021 - Informativo 1016.