Jurisprudência de Direito Processual Civil

Para comprovação de prequestionamento, não se admite que a certidão de julgamento, de caráter administrativo, subscrita por servidor desprovido de poder jurisdicional, sirva como integrante do acórdão para aferição dos fundamentos do julgado. AgInt no REsp 1.809.807-RJ, Rel.

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Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15/02/2022 - Informativo 725.