Jurisprudência de Direito Penal

A qualificadora de deformidade permanente abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos. HC 689.921-SP, Rel.

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Laurita Vaz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 08/03/2022, DJe 14/03/2022 - Informativo 728.