Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

Em se tratando de Processo Judicial Eletrônico (PJE), para efeitos de contagem de prazo processual, a intimação operada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) tem prevalência sobre a intimação pelo sistema PJE, conforme a disciplina do art. 4º, § 2º da Lei nº 11.419/2006. TST-E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, SBDI-I, rel.

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Renato de Lacerda Paiva, 18/11/2021 - Informativo 248.