Jurisprudência de Direito Processual do Trabalho

A limitação de 50% (cinquenta por cento), prevista no art. 529, § 3°, do CPC/2015, incide sobre a totalidade dos rendimentos auferidos pela parte executada, não se limitando a um rendimento individualizado. TST-ROT-100051-06.2019.5.01.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Alexandre de Souza Agra Belmonte, 9/11/2021 - Informativo 247.