Jurisprudência de Direito Constitucional
É constitucional lei estadual que transforma o cargo de datiloscopista da Polícia Civil em perito papiloscopista.
Plenário.
ADI 5182/PE, Min.
Luiz Fux, 19/12/2019 - Informativo 964.
É constitucional lei estadual que transforma o cargo de datiloscopista da Polícia Civil em perito papiloscopista.
Plenário.
ADI 5182/PE, Min.
Luiz Fux, 19/12/2019 - Informativo 964.