Jurisprudência de Direito Administrativo

I – No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; II – Na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente.

Plenário.

RE 719.870/MG, rel.

orig.

Min.

Marco, red.

p/ o ac.

Min.

Alexandre de Moraes, j.

09/10/2020, Repercussão Geral: Tema 670 - Informativo 994.