Jurisprudência de Direito Constitucional Direito Tributário

É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.

Plenário.

RE 1167509/SP, relator Min.

Marco Aurélio, julgamento virtual finalizado em 27.2.2021 (Tema de Repercussão Geral - 1020) - Informativo 1007.