Jurisprudência de Direito Penal

Para a configuração do delito previsto no art.

2º, II, da Lei n.

8.137/1990, deve ser comprovado o dolo específico.

HC 675.289-SC, Rel.

Min.

Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 16/11/2021 - Informativo 718.