Jurisprudência de Direito Penal

A competência para julgar estelionato que ocorre mediante depósito ou transferência bancária é do local da agência beneficiária do depósito ou transferência bancária (local onde se situa a agência que recebeu a vantagem indevida).

(Entendimento agora consolidado).

3ª Seção.

CC 167.025/RS, Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 14/08/2019.

STJ.

3ª Seção.

CC 169.053-DF, Min.

Sebastião Reis Júnior, 11/12/2019 - Informativo 663.