Jurisprudência de Direito Tributário

O seguro de vida VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) não integra a base de cálculo do ITCMD.

REsp 1.961.488-RS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 17/11/2021 - Informativo 718.