Jurisprudência de Direito Administrativo

Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário. AREsp 1.711.065-RJ, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022 - Informativo 735.