Jurisprudência de Direito Processual Penal

É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente. AgRg no RHC 156.413-GO, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022 - Informativo 733.