Jurisprudência de Direito Tributário

É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais. RE 851421/DF, relator Min.

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 17.12.2021 - Informativo 1042.