Jurisprudência de Direito Constitucional

O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade policial e controle das violações aos direitos humanos pelas forças de segurança, que apresente medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação. ADPF 635 MC-ED/RJ, relator Min.

Edson Fachin, julgamento em 2 e 3.2.2022 - Informativo 1042.