Jurisprudência de Direito Financeiro

É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT. ADI 6303/RR, relator Min.

Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 11.3.2022 - Informativo 1046.