Jurisprudência de Direito Civil

A fixação de determinado valor a ser recebido mensalmente pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não configura o negócio jurídico processual atípico do art.

190 do CPC/2015.

3ª Turma.

REsp 1.738.656-RJ, Min.

Nancy Andrighi, 03/12/2019 - Informativo 663.