Jurisprudência de Direito Tributário

Súmula vinculante 58: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

Plenário.

Aprovada em 24/04/2020 - Informativo 976.